Os municípios de Mineiros (GO), Portelândia (GO) e Santa Rita do Araguaia (GO) terá a Lei Seca, no dia 02 de Outubro.

A decisão de proibir a venda de bebidas alcóolicas nestas cidades durante o pleito eleitoral foi tomada pelo magistrado Rui Carlos de Faria, juiz da 21ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE) pela portaria N° 05/2016 (Veja anexo abaixo).

Conforme o artigo 139 do Código Eleitoral e considerando a necessidade de preservar o processo eleitoral de votação, proporcionando lisura do pleito, bem como a conveniência em regulamentar a compra, venda e uso de bebidas alcoólicas durante este período, resolve:

Estabelecer as seguntes determinações, a serem observadas quando da realização dos trabalhos eleitorais específicos de 02 de outubro próximo:

I -PROÍBIR  a venda ou permuta de bebidas alcoólicas das 3h do dia 02 de outubro de 2016 até as 17h do mesmo dia;

II - PROÍBIR o funcionamento de estabelecimentos que tenham como atividade principal o comércio de bebidas alcoólicas, jogos ou congêneres, no período fixado no item anterior;

III - RESGUARDAR o direito ao funcionamento normal dos estabelecimentos que tenham por atividade básica o comércio de gêneros alimentícios e utilitários, desde que não contrariem o disposto no item " I " desta Portaria.

IV - DECLARAR registradas as advertências quanto às consequências legais cabíveis em caso de eventual desobediência às determinações contidas neste Ato.